Despacho n.º1879/2017, de 6 de março

2017-03-06

O Despacho n.º1879/2017, de 6 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º46, de 6 de março de 2017, determina a prorrogação do prazo para a conclusão da revisão dos Planos regionais de ordenamento florestal (PROF) até setembro de 2017.

Segundo o Despacho n.º782/2014, de 12 de dezembro de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º12, de 17 de janeiro de 2014, que determinou a revisão dos PROF, a conclusão da revisão deveria ocorrer dois anos após a entrada em vigor da Portaria n.º78/2013, de 19 de fevereiro, na sua redação actual.

Dada a complexidade dos processos de revisão dos PROF, é necessário alargar o prazo para a respetiva conclusão, prorrogando-se, portanto, até setembro de 2017.





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