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A Portaria n.º 143/2019,
publicada a 14 de maio,
regulamenta o procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento do estatuto de Jovem Empresário Rural (JER) e define os territórios abrangidos. |
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A Lei n.º 34/2019 define os critérios de seleção e aquisição de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos,
com vista à promoção do consumo sustentável de produção local e modalidades de produção certificada. |
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A última CULTIVAR foca o tema da bioeconomia,
com análises e reflexões de caráter multifatorial realizadas por especialistas que abrangem as áreas da agricultura,
florestas,
território e sistemas alimentares. |