Governo aprova Reforma da Floresta

No Dia Mundial da Floresta, o Governo, reunido no Palácio de Monserrate, em Sintra, aprovou em Conselho de Ministros extraordinário sobre as florestas um conjunto de medidas da reforma florestal.

Após três meses, entre 1 de novembro e 31 de janeiro, de consulta pública nacional em torno das propostas aprovadas no Conselho de Ministros de 27 de outubro de 2016, acompanhada de um rol de sessões e iniciativas – públicas, institucionais, regionais, setoriais – de apresentação e de explanação das medidas, de constituição de uma massa crítica dedicada a refletir sobre a matéria florestal, e de auscultação de mais de 600 contributos de cidadãos e entidades ligadas à floresta, as propostas originais devidamente revistas à luz da participação pública sofreram algumas incorporações e alterações julgadas pertinentes, antes de serem finalmente aprovadas em Conselho de Ministros de 21 de março.

Áreas de intervenção

A reforma proposta assenta em três grandes áreas de intervenção – gestão e ordenamento florestal, titularidade da propriedade e defesa da floresta nas vertentes de prevenção e de combate aos incêndios.

Com vista a reforçar o valor económico da floresta, o Conselho de Ministros extraordinário aprovou medidas de gestão e ordenamento do território, que vão desde o reconhecimento das entidades de gestão florestal (EGF); à facilitação de constituição das Zonas de Intervenção Florestal (ZIF); à alteração do regime jurídico dos Programas Regionais de Ordenamento Florestal (PROF); à aprovação de um regime de incentivos e isenções fiscais e emolumentares, aplicável às EGF; à criação de Centrais de Biomassa; até à criação da Comissão para os Mercados e Produtos Florestais (CMPF).

Relativamente à titularidade da propriedade florestal, aprovaram-se medidas que visam facilitar a sua identificação, registo e mobilidade, nomeadamente a criação do Banco de Terras (BT), onde será incorporado todo o património rústico do Estado e o património rústico sem dono conhecido, que vier a ser identificado; a constituição de um Fundo de Mobilização de Terras a partir das receitas provenientes da venda e arrendamento das propriedades do BT; e a implementação do Sistema de Informação Cadastral Simplificada, ou seja, um regime excecional de isenção de custos com taxas e emolumentos associados à atualização do registo de propriedades rústicas.

A defesa da floresta vai ser assegurada por um conjunto de medidas que visam uma atuação integrada na prevenção, vigilância e combate aos incêndios e outras calamidades naturais na floresta, a saber, é aprovada uma Proposta de Lei que revê o Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios e reforçado o pilar da prevenção operacional (vigilância, deteção e alerta); é aprovada uma Proposta de Lei que revê o Regime Jurídico das Ações de Arborização e de Rearborização travando a expansão da área de plantação de eucalipto; e é criado o Programa Nacional de Fogo Controlado.

A Reforma da Floresta é uma prioridade do Programa Nacional de Reformas no quadro da valorização do território.