Reforma da Floresta: 10 diplomas aprovados, um adiado e um reprovado

2017-07-21

À exceção da atribuição de benefícios fiscais às Entidades de Gestão Florestal e da criação do Banco de Terras, a Reforma da Floresta foi aprovada. Se por um lado, a discussão sobre o primeiro diploma foi adiada para a próxima sessão legislativa, em outubro, por outro lado, o segundo acabou por não passar na Assembleia da República.

Dia 19 de julho, foram votados em plenário três diplomas – revisão do Regime Jurídico das Ações de Arborização e de Rearborização; criação do Sistema de Informação Cadastral Simplificada e revisão do Decreto-Lei que estrutura o Sistema de Defesa da Floresta. Estes três vão juntar-se a outros sete que já foram promulgados pelo Presidente da República, publicados em Diário da República e estão já em vigor, nomeadamente:

  1. O Decreto-Lei n.º 67/2017 de 12/06, que simplifica o processo de constituição das Zonas de Intervenção Florestal (ZIF);
  2. O Decreto-Lei nº 66/2017 de 12/06, que cria as Entidades de Gestão Florestal (SGF);
  3. O Decreto-Lei n.º 65/2017 de 12/06, que altera o regime jurídico dos Programas Regionais de Ordenamento Florestal;
  4. O Decreto-Lei n.º 8/2017 de 19/01, que promove a revisão do regime das equipas de Sapadores Florestais;
  5. O Decreto-Lei n.º 64/2017 de 12/06, que cria as Centrais de Biomassa;
  6. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2016, que estabelece o Plano-Piloto do PNPG – Parque Nacional da Peneda-Gerês;
  7. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2017, que adota o Programa Nacional de Fogo Controlado.

Refira-se que o único chumbo parlamentar, até à data, desta Reforma da Floresta, prende-se com a titularidade da propriedade florestal. Era intenção do Governo que a criação do Banco de Terras e a constituição do Fundo de Mobilização de Terras viesse a facilitar a identificação, o registo e a mobilidade das terras. Assim, o Banco de Terras (BT) era suposto incorporar todo o património rústico do Estado e o património rústico sem dono conhecido identificado. E a partir das receitas provenientes da venda e arrendamento das propriedades do BT a agricultores, de preferência a jovens, e a Entidades de Gestão Florestal, de preferência a cooperativas de produtores florestais, no caso dos terrenos com aptidão florestal, constitur-se-ia um Fundo de Mobilização de Terras.





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