Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios

O Despacho n.º 443-A/2018, de 9 de janeiro, homologa o Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI). 

Após o estabelecimento da estrutura tipo dos planos de defesa da floresta contra incêndios (Despacho n.º 4345/2012), de acordo com as medidas e acções a desenvolver, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho), agora alteradas (Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto), adequando o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, torna-se necessário atualizar o regulamento que serve de base à elaboração do plano municipal de defesa da floresta contra incêndios (PMDFCI).

O Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) produziu o regulamento e o guia técnico para elaboração do PMDFCI, contendo as diretivas e normas que sistematizam a sua elaboração. O PMDFCI segue uma estrutura e conteúdos sistematizados, baseados em critérios e formatos uniformizados, permitindo a integração dos contributos dos diferentes agentes e dos diferentes níveis de planeamento.

O Despacho n.º 443-A/2018, de 9 de janeiro, encontra-se em anexo.