Ação de informação sobre as Regras da Condicionalidade das Ajudas da PAC

A PAC sujeita o pagamento de subsídios agrícolas ao cumprimento de regras de condicionalidade – normas ambientais, de segurança dos alimentos, de saúde e bem-estar dos animais, e outras condições agrícolas e ambientais. Estas regras não se aplicam a todos os agricultores, pois os beneficiários do Regime da Pequena Agricultura não são objeto de sanções administrativas em caso de incumprimento dessas obrigações.

Sensibilizada para a complexidade do processo, a ADIBER decidiu dinamizar, em colaboração com a Confederação Nacional da Agricultura, uma ação de informação sobre as Regras da Condicionalidade das Ajudas da PAC, nomeadamente ao nível da proteção dos solos, da água, do registo (licenciamento) e bem-estar animal, com destaque para o Novo Regime de Exercício da Atividade Pecuária (REPA), o licenciamento das explorações pecuárias das diferentes espécies animais (caprinos/ovinos, suínos, bovinos, etc.).

Esta acção enquadra-se no âmbito da candidatura à Operação 2.1.4 – Ações de Informação, intitulada “Informar para Desenvolver” e vai decorrer no próximo dia 27 de abril, pelas 18h30, na Biblioteca Municipal João Brandão, em Tábua.