Conselho (Agricultura e Pescas) sobre a PAC pós-2020

Na sequência da Comissão ter adotado a comunicação intitulada "O futuro da alimentação e da agricultura" em 29 de novembro de 2017, e de, em 18 de dezembro de 2017, os serviços da Comissão publicarem documentos de referência sobre os desafios económicos, socioeconómicos e climáticos e ambientais que as zonas agrícolas e rurais da UE enfrentam, a Comissão apresentou a comunicação e os ministros manifestaram as primeiras opiniões na reunião do Conselho de 11 de dezembro de 2017. Em preparação do  Conselho de 29 de janeiro, de de debate sobre a PAC pós-2020 com base na Comunicação da Comissão, os ministros europeus foram convidados a apresentar as suas opiniões.

Mais precisamente, os temas em discussão no Conselho (Agricultura e Pescas), de 29 de janeiro, foram os seguintes:

1 - Como podemos assegurar um valor acrescentado da PAC contínuo e reforçado para os agricultores, as comunidades rurais e os cidadãos após 2020? Que objetivos fundamentais devemos definir a nível da UE para o alcançar?

2 - Qual deverá ser o nível adequado do reforço da subsidiariedade proposto para os diferentes instrumentos políticos (ou seja, pagamentos diretos, medidas de mercado, elementos ambientais, desenvolvimento rural) de modo a preservar o caráter comum da PAC, deixando, ao mesmo tempo, certa flexibilidade aos Estados-Membros?

Considera que os planos estratégicos propostos são um instrumento adequado para aplicar o nível de subsidiariedade proposto? Quais seriam os parâmetros essenciais para que o mesmo desempenhe o seu papel?

Depois de corroborar grande parte das premissas na mesa de debate, desde o reconhecimento do valor acrescentado da PAC à necessidade de modernizar e simplificar a PAC, o Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Capoulas Santos, declarou que “Portugal considera que os principais objetivos a estabelecer na PAC a nível da UE devem incluir a viabilização da atividade produtiva em todas as regiões da União, o desenvolvimento de uma agricultura eficiente e inovadora, a ocupação humana do território e a preservação dos recursos naturais: solo, água, biodiversidade, assim como, uma resposta concertada para a mitigação e a adaptação às alterações climáticas, situação que o meu país sofre penosamente neste momento com a persistência de uma seca inclemente.”

Quanto à segunda questão relativa ao nível adequado de reforço da subsidiariedade proposto para os diferentes instrumentos políticos (ou seja, pagamentos diretos, medidas de mercado, elementos ambientais, desenvolvimento rural), o ministro alertou para o facto que “no processo de negociação, este importante princípio (de subsidiariedade) não subalternize o caráter comum” da PAC. Acrescentou que “ao nível dos instrumentos relacionados com o Ambiente e as Alterações Climáticas será necessário um acréscimo de subsidiariedade”, a PAC saindo reforçada caso a aplicação de medidas de caráter ambiental dos 1º e 2º Pilares responda de forma efetiva a necessidades específicas de nível regional e local.

No que respeita às medidas do 1º Pilar – pagamentos diretos e medidas de mercado –, Capoulas Santos julga ser essencial “que se mantenha uma moldura de regras comuns a nível comunitário, incluindo uma convergência progressiva do nível dos apoios.” E terminou, salientando “a necessidade de manter o atual peso relativo por Estado-Membro dos envelopes financeiros do 1º e do 2º Pilar.”