Estatuto da Pequena Agricultura Familiar em consulta pública

Até 31 de janeiro de 2018, decorre a consulta pública sobre o Estatuto da Pequena Agricultura Familiar. Segundo o Governo, a Pequena Agricultura Familiar merece uma discriminação positiva e um estatuto que a reconheça e que a valorize. Os números falam por si. Cerca de 284.000 mil explorações agrícolas classificam-se como familiares, o que representa 93% do total das explorações, 49% da Superfície Agrícola Utilizada (SAU) e mais de 80% do trabalho total agrícola, as pequenas explorações representando mais de 90% do número de explorações agrícolas familiares e da sua mão-de-obra e mais de 60% da respetiva área.

Como consta do prêambulo da proposta de decreto-lei que pretende consagrar o Estatuto da Pequena Agricultura Familiar,  "as atividades da agricultura, produção animal, floresta, caça, pesca e atividades dos serviços que estão diretamente relacionados com a pequena agricultura familiar, são determinantes em grande parte do território nacional, assumindo relevância na produção, no empego, na preservação do ambiente e da biodiversidade, bem como garantindo uma presença em muitas áreas do interior, o que torna imperioso estabelecer políticas públicas que reconheçam e potenciem essa contribuição da pequena agricultura familiar.

Quando a Comissão Interministerial para a Pequena Agricultura Familiar foi criada no passado 4 de agosto, o objetivo era precisamente responder aos principais desafios e reforçar as potencialidades desta modalidade de organização de atividades produtivas, gestão do ambiente e suporte da vida social nos espaços rurais. Mais recentemente, no quadro da Política Agrícola Comum, lançaram-se medidas como o aumento do montante forfetário de pagamento anual, a criação do Pagamento Redistributivo e as alterações nos apoios aos Pequenos Investimentos nas Explorações Agrícolas do PDR2020 que pretendem ir ao encontro das necessidades da pequena agricultura. Não obstante, a criação do Estatuto da Pequena Agricultura Familiar parece estar na ordem do dia deste Governo, prevendo-se a sua entrada em vigor até ao final do primeiro trimestre de 2018.

Ao consagrar o Estatuto da Pequena Agricultura Familiar, o futuro diploma visa prosseguir os seguintes objetivos:

• Reconhecer e distinguir a especificidade da Pequena Agricultura Familiar nas suas diversas dimensões: económica, territorial, social e ambiental;
• Promover políticas públicas adequadas para este extrato socio profissional;
• Promover e valorizar a produção local e melhorar os respetivos circuitos de comercialização;
• Promover uma agricultura sustentável, incentivando a melhoria dos sistemas e métodos de produção;
• Contribuir para contrariar a desertificação dos territórios do interior;
• Conferir à Pequena Agricultura Familiar um valor estratégico, a ter em conta, designadamente nas prioridades das políticas agrícolas nacional e europeia.

A proposta de Estatuto da Pequena Agricultura Familiar encontra-se em anexo. Participe na consulta pública, enviando opiniões, sugestões e contributos para consultapublica@mafdr.gov.pt