Governo aprova Estatuto da Pequena Agricultura Familiar

Reunido em Conselho de Ministros, o Governo aprovou ontem, dia 7 de junho, o Estatuto da Pequena Agricultura Familiar.

Após a proposta de decreto-lei elaborada pela Comissão Interministerial para a Pequena Agricultura Familiar ter sido colocada em discussão pública até 31 de janeiro deste ano, e decorrida a apresentação pela Comissão Europeia das propostas da reforma da Política Agrícola Comum (PAC), o reconhecimento da singularidade e importância da pequena agricultura familiar estão prestes a ser consagradas na lei.

O Governo decide assim apoiar e reforçar atividades diretamente ligadas com a agricultura familiar, as quais são consideradas fundamentais para a produção, o emprego, a preservação do ambiente e a biodiversidade em grande parte do território nacional.

Através da consagração deste estatuto o Governo dá um sinal positivo para a valorização da produção local, o desenvolvimento dos respetivos circuitos de comercialização, a defesa de uma agricultura sustentável, a melhoria dos sistemas e métodos de produção, e a luta contra a desertificação dos territórios do interior.

Segundo declarações do ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Capoulas Santos, o Estatuto abrangerá «cerca de 40% do universo total dos agricultores portugueses, ou seja, cerca de 100 mil agricultores, com este conjunto de medidas adicionais».

E acrescentou que está incluído na agricultura familiar «alguém com mais de 18 anos, com rendimento inferior ao quarto escalão de IRS (20 a 25 mil euros), que seja detentor de propriedade agrícola, que não receba mais de cinco mil euros anuais da Política Agrícola Comum e cuja exploração não tenha uma mão-de-obra assalariada superior à mão-de-obra familiar».