Governo promove Código de Boas Práticas Comerciais

Acordo inédito entre as estruturas associativas representativas do setor agroalimentar e da distribuição levou a assinatura do Código de Boas Práticas Comerciais a 12 de dezembro, no Ministério da Economia.

O acordo para promover comportamentos comerciais leais e justos na cadeia de abastecimento alimentar procede do entendimento alcançado através da PARCA – Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Alimentar. Estabelecida por despacho, a PARCA foi criada para fomentar a equidade e o equilíbrio da cadeia alimentar, promovendo o diálogo para permitir o aumento da transparência do mercado e o equilíbrio na distribuição de valor entre os diferentes setores da produção, da transformação e da distribuição de produtos agrícolas e agro-alimentares.

Em complemento do enquadramento legal já existente, o Código de Boas Práticas Comerciais para a Cadeia de Abastecimento Agroalimentar declina um conjunto de princípios e de regras de conduta comercial entre concorrentes. Associa também todos os setores da cadeia de valor, desde a produção agrícola, representada pela Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e pela Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, C.C.R.L. (CONFAGRI); a indústria agroalimentar, representada pela Confederação Empresarial de Portugal (CIP); e a distribuição representada pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) e pela Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição (APED).

Ao longo dos últimos meses, o Governo tem vindo a trabalhar na adoção deste Código de Boas Práticas, no âmbito dos trabalhos da PARCA, através do Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, Luís Medeiros Vieira, e do Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, Paulo Alexandre Ferreira. Ambos destacam o sentido de responsabilidade que advém deste código como uma mais-valia para manter correção e equilíbrio ao longo de toda a fileira.