Para uma Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Camponeses

“Para uma Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos camponeses e outras pessoas que trabalham em zonas rurais” é o título do texto da autoria de Geneviève Savigny, da Confédération paysanne, Membro do Grupo dos Interesses Diversos, publicado na newsletter do Comité Económico e Social Europeu (CESE) “EUROPE III The voice of Various Interests’ Group”. Explica que o processo de elaboração de uma declaração da ONU sobre os direitos dos camponeses serve para criar um instrumento internacional de direitos humanos, com vista a melhorar a promoção e a proteção dos direitos dos camponeses e denunciar as ameaças e a discriminação de que são vítimas.

A versão preliminar da declaração resulta do trabalho, iniciado há mais de 15 anos, pela organização La Via Campesina (LVC),  com o apoio da FIAN International (Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas) e do CETIM (Centro Europa-Terceiro Mundo) em conjunto com outros movimentos sociais. Este processo obedece a uma única estratégia: o reconhecimento da Declaração pelas Nações Unidas, enquanto sistema de governança dos direitos humanos assente em problemáticas vividas pelos movimentos de camponeses de raiz popular. Os pequenos camponeses são dos grupos mais oprimidos a nível politico. Vivem em situações de risco crescente e são frequentemente vítimas de expropriação forçada, de violência e de assédio. Daí ser urgente reconhecer e proteger os direitos dos pequenos camponeses.

Direitos fundamentais

O reconhecimento de direitos fundamentais dos camponeses é essencial para que o objeto e objetivo da Declaração sejam cumpridos.

O direito à terra tem a ver com acesso, utilização e gestão das terras, necessários para concretizar direitos, tais como um nível de vida adequado, à saúde e à participação na vida cultural, assim como o direito a não ser expulso/expropriado ou à não contaminação e destruição dos corpos de água e das pescas. Envolve liberdades e direitos fundamentais para o cumprimento dos direitos das populações rurais.

O direito às sementes e à biodiversidade inclui o direito de utilizar, cultivar, reutilizar, armazenar, produzir, trocar, transportar, dar e vender sementes. Ao produzir as próprias sementes, os camponeses constroem sistemas agrícolas mais resilientes e mais sustentáveis, capazes de fornecer alimento, apesar das alterações climáticas. Os Estados devem promover e apoiar bancos de sementes de camponeses, proibir OGM e limitar a utilização de sementes industriais, respeitar obrigações relacionadas especificamente com a regulamentação de atores não-estatais como empresas transnacionais. Estas condições aplicam-se também à criação de animais.

Quando se fala de direito de soberania, significa o direito a um modelo de desenvolvimento que permite que os camponeses escolham, como também desenvolvam os próprios meios de produção, de processamento, de distribuição e de consumo, valorizando e melhorando assim as condições sociais e de trabalho dentro dos sistemas agrícolas e alimentares. Neste modelo de desenvolvimento, camponeses e camponesas têm o direito de gerir bens comuns e de participar nas políticas públicas, de modo a melhor regulamentar os sistemas agrícolas e alimentares. Até na Europa, as organizações camponesas não são sempre ouvidas pelos decisores políticos. Por isso, também é reivindicado o direito de acesso à justiça e o fim da repressão e criminalização de organizações camponesas e de sindicatos.

O direito a um rendimento digno e a meios de subsistência, significa o direito a um nível de vida digno. Os estados teriam o dever de regulamentar os mercados, proibir o dumping e os monopólios, garantir preços justos e rentáveis para a produção agrícola, proteger o acesso aos mercados, à venda direta e aos meios tradicionais de produção, à troca e processar o fruto da produção, regras diferenciadas e adaptadas. Reclama-se o direito a estabelecer preços e a escolher mercados.

Direitos coletivos correspondem à forma como as comunidades rurais funcionam, particularmente no que respeita à utilização, ao acesso e à gestão dos próprios recursos. Durante a sessão do Conselho dos Direitos Humanos, fez-se eco de que uma abordagem exclusivamente de direitos individuais poderia ser prejudicial para as comunidades e contribuir para práticas antidemocráticas, o que seria contrário ao objeto e ao objetivo da própria Declaração.

No dia 29 de setembro, em Genebra, o Conselho dos Direitos Humanos votou a favor da continuação da atividade do grupo de trabalho intergovernamental aberto com vista à negociação, redação e apresentação de um projeto de Declaração dos direitos dos camponeses e outras pessoas que trabalham em zonas rurais.

Em anexo:

• Newsletter do Comité Económico e Social Europeu (CESE) “EUROPE III The voice of Various Interests’ Group” (em inglês)
• Relatório du grupo de trabalho intergovernamental aberto (em inglês)