Parecer do Comité das Regiões sobre a Reforma da PAC

O Comité das Regiões (CoR) Europeu adotou a 5 de dezembro, em reunião plenária, um parecer sobre a Reforma da PAC, que aprova, entre outros pontos, a manutenção de um limite mínimo de 5% para o LEADER, rejeita a proposta de redução de 28% do orçamento destinado ao desenvolvimento rural e se opõe à possibilidade de transferência do segundo para o primeiro pilar.

No que respeita ao LEADER, o CoR propõe a seguinte alteração ao Artigo 71.º da Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras para o apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho – COM (2018) 392 final:

“1. Os Estados-Membros devem conceder apoio à iniciativa LEADER, designada por iniciativa de desenvolvimento local de base comunitária no artigo 25.º do Regulamento (UE) .../... [RDC]. Os Estados-Membros, através do FEADER, podem conceder apoio a intervenções que contribuam para um ou mais dos objetivos estabelecidos no artigo 6.º, inclusivamente fora das opções previstas no Capítulo IV, secção 1. A decisão que aprova uma estratégia de desenvolvimento local também inclui a aprovação das ações que a compõem.” Para fundamentar a decisão o CoR apresenta a seguinte justificação, “A iniciativa LEADER, com a sua dotação financeira de 5% do FEADER, pode permitir uma implementação mais eficaz através de regras mais flexíveis e autónomas, exteriores ao Plano Estratégico Nacional (Planos Operacionais Regionais).”

Consulte o texto integral do parecer em anexo.