Regime excecional para o desenvolvimento do sistema de informação cadastral simplificado

O Decreto-Lei n.º 85/2017, de 27 julho, cria um regime excecional que agiliza os processos aquisitivos, administrativos e financeiros para o desenvolvimento do sistema de informação cadastral simplificado.

No preâmbulo do texto legal é invocada a necessidade de identificar com celeridade e eficiência os limites da propriedade e dos seus titulares ao nível do território nacional. No caso particular da área geográfica dos concelhos de Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penela e Sertã, palco dos recentes incêndios florestais ocorridos desde o passado dia 17 de junho, essa intervenção é ainda mais evidente.

Como a perda de massa florestal nas áreas queimadas permite um melhor conhecimento dos limites dos terrenos, há que proceder ao adequado e rápido levantamento cadastral do território. Perante a gravidade e urgência desta situação, impõe-se a aplicação de um regime excecional par agilizar os processos aquisitivos, administrativos e financeiros para o desenvolvimento de um sistema tendente ao cadastro da propriedade.

Para esse efeito, o objeto deste decreto-lei n.º 85/2017 é de estabelecer as medidas excecionais de contratação pública e de autorização da despesa aplicáveis aos procedimentos de ajuste direto destinados à formação de contratos de aquisição de bens e serviços relacionados com a prototipagem, desenvolvimento, pilotagem e promoção de um sistema tendente ao cadastro da propriedade que permita a identificação da estrutura fundiária e da titularidade, nomeadamente, dos prédios rústicos e mistos.