Apoio à Prevenção de calamidades e catástrofes naturais

A Portaria n.º 72-D/2019, de 6 de março, estabelece o regime de aplicação do apoio à «Prevenção de calamidades e catástrofes naturais» através de investimentos de carácter individual ou coletivo, destinados a reduzir ou prevenir o impacto de prováveis catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos ou acontecimentos catastróficos.

Segundo um relatório da Agência Europeia de Ambiente relativo às Alterações Climáticas, Impactos e Vulnerabilidade e adaptação na Europa 2016, citado pelo “Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas”, contabiliza-se em “Portugal um valor de 6,7 mil milhões de euros de perdas económicas acumuladas no período de 1980-2013 resultantes de eventos climáticos extremos”.

Afigura-se, assim, como urgente gerir e prevenir o risco. A Portaria n.º 72-D/2019 determina que as operações elegíveis deverão ter um custo total elegível igual ou superior a 5000 euros, sendo elegíveis as despesas de investimento, tangíveis ou intangíveis, nomeadamente:

• Edifícios e outras construções;
• Equipamentos de prevenção, de regadio, de produção e utilização de energias renováveis e outros necessários ao exercício da atividade, atentos os objetivos específicos do anúncio;
• Despesas gerais de consultoria e acompanhamento, com o limite de 3 % da despesa elegível total aprovada da operação,

destinadas a reforçar a resiliência ou reduzir os impactos nas explorações agrícolas de prováveis catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos ou acontecimentos catastróficos.

A presente portaria insere-se na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do PDR 2020.

Consulte o texto da Portaria n.º 72-D/2019, de 6 de março, em anexo.