Aprovada 1.ª Fase do Programa de Remuneração dos Serviços dos Ecossistemas

Foi publicada em Diário da República, nesta terça-feira (dia 30) a Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2019, que aprova a primeira fase do Programa de Remuneração dos Serviços dos Ecossistemas em Espaços Rurais. Este programa visa o desenvolvimento de um modelo de remuneração dos proprietários de terrenos pelos serviços prestados pelos ecossistemas, mediante a adoção de medidas que permitem restaurar, valorizar e proteger a biodiversidade dos terrenos. Para já estarão envolvidos 650 hectares inseridos no Parque Internacional do Tejo Internacional e na Paisagem Protegida da Serra do Açor.

De acordo com a legislação, a “nova política de remuneração dos serviços dos ecossistemas em espaços rurais apoia-se no reconhecimento dos muitos contributos importantes que estes espaços podem fornecer para o bem-estar da sociedade, numa perspetiva de longo prazo, não valorizados pelo mercado, tais como o controlo da erosão, o sequestro de carbono, a regulação do ciclo hidrológico, a conservação da biodiversidade, a redução da suscetibilidade ao fogo e a melhoria da qualidade da paisagem”.

Este projeto-piloto irá durar entre 2019 e 2038 e vai envolver mais de 3,7 milhões de euros provenientes do Fundo Ambiental. No caso do Tejo Internacional os destinatários são Entidades de Gestão Florestal, Organizações de Produtores Florestais e ainda pessoas singulares ou coletivas. Já no caso da Serra do Açor os destinatários são Entidades de Gestão Florestal, Organizações de Produtores Florestais e Entidades Gestoras de Baldios.

Consulte a legislação em anexo.