Estatuto da Pequena Agricultura Familiar é tema de grupo de trabalho

Reposicionar a pequena agricultura familiar no seio das políticas agrícolas, agro-florestais, de desenvolvimento rural, de desenvolvimento dos territórios, ambientais e sociais é vista como uma mudança necessária para este governo. Dessa constatação nasce a ideia de criar um Grupo de Trabalho incumbido de proceder à caracterização da situação atual da pequena agricultura familiar e de formular propostas apropriadas à definição de um estatuto, identificando e propondo os mecanismos e as medidas de apoio relevantes.

A contar da publicação do despacho, esta estrutura de missão tem 60 dias, até 15 de novembro, para submeter à consideração do secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Miguel Freitas, as suas primeiras conclusões e primeira proposta.

O Grupo de Trabalho é coordenado por António José Rego, adjunto do gabinete do secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, e integra um grupo de pessoas com experiência relevante nesta área. Além disso, com vista a alargar o espetro da reflexão, o Grupo de Trabalho pode consultar as principais associações interessadas e representativas dos agricultores portugueses, bem como especialistas institucionais e não institucionais nesta matéria.

O despacho n.º 8078/2017, de 15 de setembro, publicado pelo Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, surge na sequência do Despacho n.º 7423/2017, de 23 de agosto, que criou a Comissão Interministerial, coordenada pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, com vista à elaboração do Estatuto para a Pequena Agricultura Familiar, composta por membros do Governo com áreas governativas pertinentes no que respeita aos desafios que a agricultura familiar enfrenta, nomeadamente as Finanças; o Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; a Sáude; o Planeamento e Infrastruturas; a Economia, o Ambiente, a Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e o Mar.

A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) faz do Estatuto da Agricultura Familiar Portuguesa "uma bandeira de luta" desde há vários anos. Na qualidade de representante em Portugal da Agricultura Familiar Portuguesa, a CNA reclamou no 7º Congresso da CNA e da Agricultura Familiar Portuguesa, em novembro de 2014, "a existência de um Estatuto para a Agricultura Familiar Portuguesa, que defina juridicamente os conceitos e os princípios pelos quais se deve reger a formulação das políticas públicas com impacto na mesma".

O despacho n.º 8078/2017 encontra-se em anexo.