O Decreto-Lei n.º 9/2019, publicado a 18 de janeiro, que cria o estatuto de Jovem Empresário Rural (JER), associa ao título medidas de apoio e define os respetivos requisitos para o reconhecimento.
O JER munido do seu título de reconhecimento pode recorrer a medidas de discriminação positiva, medidas de carácter facilitador e outras iniciativas específicas.
Medidas de discriminação positiva:
- concursos e/ou apoios específicos;
- priorização na seleção e hierarquização de candidaturas para os JER em geral e, em particular, para os JER pertencentes a agregados familiares com atividade em exploração agrícola familiar cujo responsável detenha o Estatuto de Agricultura Familiar;
- majorações nas atribuições dos apoios;
- prioridade a atribuir nas abordagens integradas de desenvolvimento territorial destinada ao apoio ao investimento dos JER, através da definição de dotações financeiras específicas;
- criação de linhas de crédito específicas para os JER;
- criação de um regime específico de benefícios fiscais para os JER.
Medidas de carácter facilitador:
- possibilidade de ser apoiado numa perspetiva integrada por diferentes instrumentos de política;
- acesso prioritário a entidades e estruturas de ações coletivas existentes, a saber:
- iniciativas existentes de redes de estímulo e apoio ao empreendedorismo e capacitação de iniciativas empresariais e concretização de novas empresas;
- estruturas de suporte ao empreendedorismo, nomeadamente os centros de incubação e aceleração de empresas, e iniciativas de mentoria para apoio a ideias inovadoras;
- acesso prioritário a formação profissional específica e a consultoria técnica;
- apoio, monitorização e avaliação da presença do JER nas atividades da Rede Rural Nacional e da Rede das Dinâmicas Regionais.
Pessoas singulares ou coletivas que exerçam ou pretendam iniciar o exercício de atividade económica numa zona rural podem ser reconhecidas com o estatuto de JER através da atribuição do respetivo título, desde que reúnam os seguintes requisitos:
- no caso de pessoas singulares, devem ter idade compreendida entre 18 e 40 anos, inclusive;
- no caso das pessoas coletivas, devem enquadrar-se como micro ou pequena empresa.
Leia o texto completo do Decreto-Lei n.º 9/2019 em anexo.
