Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários

2017-08-17

A Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto, estabelece o regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários possuídos e geridos por comunidades locais integrados no setor cooperativo e social dos meios de produção, e revoga, simultaneamente, a anterior Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que já tinha sido objeto de quatro retificações.

No que se refere ao regime aplicável, de acordo com o disposto no n.º1 do artigo 4.º da presente lei: “As comunidades locais não têm personalidade jurídica, sem prejuízo de terem personalidade judiciária, serem titulares de direitos e deveres e de se poderem relacionar com todos os serviços público e entidades de direito público e privado para o exercício de todos os direitos reconhecidos às entidades privadas que exercerem atividades económicas que não sejam contrárias à sua natureza comunitária.”

A Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto, encontra-se em anexo.





Grupos de Ação Local


I16-MRLM.PNG

Localizar GAL por Concelho e Freguesia. Contatos. Prazos de candidatura.

Agenda

Projetos LEADER no Terra Viva 2019 da TSF

2019-06-03 a 2019-07-09, Rádio TSF

Semear em Montemor uma Estratégia Alimentar

2019-06-18, Montemor-o-Novo

Livro "Os Cornos do Arouque - raças de bovinos no Norte de Portugal"

2019-06-21, Barcelos

“Venha conhecer o que a Europa proporcionou à Ciência da região do Alentejo”

2019-07-06, Vale de Santarém

Fórum internacional territórios relevantes para Sistemas Alimentares Sustentáveis

2019-07-17 a 2019-07-21, Idanha-a-Nova

Newsletter LEADER 2020





SICLIK.COM.S8V2.LEADER2020.MINHATERRA.PT.1