Regulamento Omnibus: o Conselho adota novas regras agrícolas simplificadas

A partir de 1 de janeiro de 2018, uma série de melhorias técnicas à Política Agrícola Comum (PAC) vão entrar em vigor para simplificar a vida dos agricultores europeus e das administrações nacionais. A componente agrícola do chamado Regulamento Omnibus foi adotada, dia 12 de dezembro, pelo Conselho (Agricultura e Pescas), na sequência do acordo informal alcançado com o Parlamento Europeu em 12 de outubro.

Quatro regulamentos da PAC – pagamentos diretos, desenvolvimento rural, organização comum de mercado e o regulamento horizontal – são alterados pela componente agrícola do Regulamento Omnibus.

Eis algumas das principais alterações:

• Pagamento diretos: as regras sobre os prados permanentes foram alteradas de modo a proporcionar maior flexibilidade aos Estados-Membros. Certos elementos da ecologização serão também simplificados. Além disso, a distinção entre agricultores ativos e não ativos tornar-se-á facultativa, permitindo assim aos Estados-Membros eliminá-la caso esta se traduza em encargos administrativos excessivos;
• Desenvolvimento rural: as medidas de gestão dos riscos tornar-se-ão mais atrativas, já que haverá uma redução de alguns limiares e um aumento das taxas de apoio. A utilização de instrumentos financeiros será igualmente simplificada;
• Organização comum de mercado: algumas prerrogativas das organizações de produtores – como o planeamento da produção, a otimização dos custos de produção, a colocação no mercado e a negociação de contratos de fornecimento de produtos agrícolas em nome dos membros – serão alargadas a todos os setores, com vista a melhorar a posição dos agricultores na cadeia de abastecimento. Estas prerrogativas já existem em setores como o do azeite, da carne de bovino e das culturas arvenses. A opção de negociar coletivamente as condições da partilha de valor nos contratos será alargada a outros setores para além do setor açucareiro e será facultativa.

O texto integral do regulamento (em língua inglesa) encontra-se em anexo.