Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

2018-07-27

A 26 de julho foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2018 - Diário da República n.º 143/2018, que cria o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSANP).

Alinhado com múltiplas iniciativas e organizações – Declaração Universal dos Direitos Humanos, Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais, FAO, Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável/17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional (ESAN - CPLP), o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP (CONSAN - CPLP) – o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional deverá contribuir para a concretização do Direito Humano à Alimentação Adequada. Constituído enquanto plataforma interministerial e de participação da sociedade civil, compete-lhe, entre outras atribuições, elaborar e aprovar a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional em articulação com outras estratégias nacionais, tais como a Estratégia Integrada para a Promoção da Alimentação Saudável (EIPAS) e a Estratégia Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar, no prazo máximo de 6 meses a contar da entrada em vigor da resolução.

Refira-se que entre as entidades contempladas em sede de resolução para participar nos trabalhos do CONSAP encontra-se a Minha Terra.

Em anexo encontra-se o texto da Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2018





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