Regras de designação, apresentação e rotulagem de produtos vitivinícolas, estabelecidas numa única portaria

2017-01-17

A Portaria n.º26/2017, publicada em Diário da República, estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do sector vitivinícola previstas nos regulamentos europeus.

Com vista a garantir a transparência e a clareza, procedeu-se à reformulação do atual quadro legal nacional, reunindo numa única portaria as regras complementares à legislação da União Europeia.

A uniformização e harmonização das regras de rotulagem para todos os produtos do sector vitivinícola é promovida, "passando a incluir a disciplina da utilização das menções como indicação facultativa na rotulagem das bebidas espirituosas com direito a denominação de origem ou indicação geográfica, tendo presente os legítimos interesses e expetativas dos operadores e reforçando o prestígio das mesmas junto dos consumidores".

Portaria n.º26/2017 em anexo.





Grupos de Ação Local


I16-MRLM.PNG

Localizar GAL por Concelho e Freguesia. Contatos. Prazos de candidatura.

Agenda

Atas da Conferência “40 anos de Banco Porutuguês de Germoplasma Vegetal”

2019-03-21, Braga

Curso de formação avançada em direito agrário e sustentabilidade

2019-03-22 a 2019-05-31, Lisboa

Workshop "Produtos PROVE da horta ao prato"

2019-04-06, Braga

A Agricultura e os desafios societais para o período 20-30

2019-10-15 a 2019-10-18, Lisboa/Oeiras

Newsletter LEADER 2020





SICLIK.COM.S8V2.LEADER2020.MINHATERRA.PT.1